Novas medidas do Código Penal podem inspirar mudanças no ECA

BRASÍLIA — As recentes alterações das medidas cautelares do Código de Processo Penal (com a Lei nº 12.403/2011) podem inspirar mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa nesta quarta-feira (13) 21 anos.

A possibilidade é considerada pelo vice-presidente da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ariel de Castro Alves. Segundo o advogado, as mudanças do Código de Processo Penal “podem inspirar possíveis modificações, adaptações e adequações do ECA”.

Para o defensor público da Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal, Sérgio Domingos, “essas novidades trazem algum alento para desafogar a internação”. De acordo com dados da Secretaria de Direitos Humanos, em 2010 havia 17.703 adolescentes cumprindo medidas socioeducativas que restringem a liberdade de ir e vir (internação, internação provisória ou semiliberdade).

Em números absolutos, São Paulo é a unidade federativa com mais adolescentes nessa situação (6.814). Em termos relativos, o Distrito Federal é a que tem mais adolescentes internados: são 29,6 jovens reclusos a cada grupo de 10 mil adolescentes, enquanto a média nacional é 8,8 internados a cada grupo de 10 mil.

Entre as novas medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal estão o recolhimento à noite; restrições à circulação em determinados locais; a obrigação de comparecimento diante do juiz; a proibição de sair da área de jurisdição da comarca ou Vara da Infância e da Juventude; e a internação domiciliar. Para Ariel de Castro Alves, a extensão dessas ações a jovens pode ser estudadas, com a vantagem de “o adolescente não precisa ficar dentro de uma unidade de internação sujeito inclusive a situações, em alguns casos, degradantes e nada socioeducativas”.

O advogado, no entanto, faz ressalvas à aplicação do monitoramento eletrônico, conforme estabelecido no código. “O adolescente tem que ser protegido de qualquer forma de constrangimento e humilhação. Ele pode até aderir”, avalia salientando que os “adolescentes são inimputáveis, não respondem diante da legislação penal”.

Para a advogada Eloísa Machado, da organização não governamental (ONG) Conectas, as “analogias” entre o Código de Processo Penal e o ECA são difíceis de se sustentarem juridicamente porque o estatuto é regido pelo Código de Processo Civil. Ela lamenta que o ECA ainda não “é uma lei que não tem sua plena observância” garantida pelos órgãos públicos. “Ainda lutamos pela plena implementação”, diz.

Para o defensor público Sérgio Domingos faltam, por exemplo, recursos materiais e pessoais para efetivar a liberdade assistida estabelecida no ECA, que prevê medidas socioeducativas como a prestação de serviços à comunidade, o tratamento psicológico e o comparecimento escolar – medidas que exigem acompanhamento.

Além da não implantação total do ECA, a advogada Eloísa Machado acrescenta que há diversas propostas que ameaçam o estatuto, como o aumento do prazo de cumprimento de medida socioeducativa (hoje três anos) e a redução da maioridade penal. Em 2007, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou a redução da maioridade para 16 anos. No próximo mês, o Senado deve votar o Projeto de Lei 1.627/2007 (do Executivo) que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Avião de pequeno porte cai no Recife, 16 pessoas morrem

SÃO PAULO (Reuters) - Um avião de pequeno porte da companhia aérea Noar caiu na zona sul do Recife na manhã desta quarta-feira quando fazia a rota da capital pernambucana para Natal (RN) matando pelo menos 16 pessoas, informaram o Corpo de Bombeiros de Pernambuco e a Aeronáutica.
Não havia sobreviventes e, de acordo com informações dadas pelo piloto à Aeronáutica antes da decolagem, o avião transportava 16 pessoas.
A aeronave caiu num terreno baldio na avenida Boa Viagem e estava em chamas quando os bombeiros chegaram. Todos os 16 corpos estavam carbonizados e nove viaturas do Corpo de Bombeiros estavam no local. Imagens da televisão mostraram o avião, um bimotor L410, completamente destruído.
Segundo nota da Aeronáutica, a aeronave decolou do Aeroporto Internacional do Recife às 6h51 desta quarta-feira com destino a Natal, mas logo após a decolagem o piloto informou à torre de controle que houve uma pane e que faria um pouso de emergência na praia de Boa Viagem.
A tentativa de pouso foi mal-sucedida, e a aeronave caiu no terreno baldio entre os bairros de Piedade e Boa Viagem, às 6h55, segundo a Aeronáutica.
De acordo com a Infraero, estatal que opera os aeroportos do país, o avião fazia o voo 4896. A Noar informou que ainda não tem a lista dos passageiros que estavam no avião.
A empresa opera desde junho de 2010 com aviões turboélice com capacidade para até 19 passageiros.